"O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado."
Albert Einstein
Num Estado de Direito e numa sociedade democrática, responsabilidade política e responsabilidade criminal não se afastam mutuamente, antes pelo contrário. O equilibrio entre o domínio da política e o da justiça nem sempre é fácil de obter, mas dele depende, em grande medida, a sobrevivência das democracias. É tão grave a existência de um poder político que se intrometa na justiça, como de um poder judicial que se intrometa na política.
Albert Einstein
Quase que prometi a mim mesma não escrever sobre política, afinal queria que este espaço fosse intimista e que tocasse as nossas emoções mais profundas. Erro meu pensar que seria possível a emoção sem a política, afinal como nos diz André Chamson "todos os nossos pensamentos tocam na política."
O facto que tem estado no centro da discussão política nacional nos últimos dias tem sido a ocultação da dívida pública da Região Autonoma da Madeira, cujas consequências para as contas nacionais e para a credibilidade de Portugal perante os seus credores e parceiros internacionais, dentro e fora da Europa, estão ainda por avaliar em todas as suas dimensões. Perante esta situação levantaram-se logo as vozes exaltadas dos que gritavam: "- Prendam-no!". E, como não podia deixar de ser, reclamava-se já a prisão de mais uns quantos políticos.
Mas, em que condições podem os políticos ser julgados e punidos criminalmente? A resposta é aparentemente simples: - sempre que a sua acção ou omissão corresponda á prática de um crime, previsto e punido pela lei. Sendo que "nullum crimen sine lege", ou seja, para que a prática de um determinado acto seja considerada crime terá que existir uma lei prévia que a preveja e a qualifique como tal. Este é o princípio da responsabilidade criminal que se aplica a todos os cidadãos, incluindo os políticos.
A responsabilidade política é algo de diferente, tem a mais a ver com o modo como se prossegue a acção política. A responsabilidade política tem a ver com a capacidade de defender o bem comum e o bem estar de toda a sociedade, seguindo um programa político transparente tendo em vista atingir determinados objectivos. O político tem de ser capaz de se preocupar com o bem público e mostrar aos demais membros da sociedade que assume a responsabilidade pela consecução destes objetivos. É isto que é avaliado em eleições. Isto é que é a responsabilidade política.
Num Estado de Direito e numa sociedade democrática, responsabilidade política e responsabilidade criminal não se afastam mutuamente, antes pelo contrário. O equilibrio entre o domínio da política e o da justiça nem sempre é fácil de obter, mas dele depende, em grande medida, a sobrevivência das democracias. É tão grave a existência de um poder político que se intrometa na justiça, como de um poder judicial que se intrometa na política.
Quanto ao caso da Madeira e do Presidente do Governo Regional funcionem as instâncias políticas, em especial o Presidente da República com responsabilidades constitucionais quanto ao funcionamento das instituições democráticas e apurem-se as eventuais responsabilidades criminais. Mas, não misturem as duas coisas.
A política e a justiça estarão sempre subjacentes ao meio onde estão inseridas. Não é de igual modo que se pode intervir ou julgar em países tão diferentes como no Uganda, Síria, Portugal, Islândia ou EUA, por exemplo. O pensamento e o modo como os Estados intervêm, seja na política ou na judicialização, são muitas vezes de teor civilizacional e cultural ou com uma orientação "política" definida, materializada na lei.
ResponderEliminarA complexidade deste tema é tal que, muitas vezes, as próprias Universidades de um mesmo país, estimulam diferentes formas de pensamento e interpretação ou intervenção, sobre os mesmos assuntos. Creio que não digo nenhuma asneira se afirmar que, em relação ao Curso de Direito, as Faculdades de Coimbra e do Porto pensam de maneira diferente.
Hoje, ouvimos alguns responsáveis políticos e judiciais dizer que a lei, em matéria de responsabilidade político/jurídica é muito confusa, e até já se fazem conjecturas para que seja alterada. Pois bem! Que se altere o que não está bem, mas de forma coerente e não a reboque deste ou daquele caso.
A maior dificuldade,neste caso, prende-se sobretudo com a personagem principal, muito pareceida com Berlusconi, nada de acordo com os padrões democráticos. Assim sendo, a alteração da lei pode ajudar mas não resolve. Até porque as pessoas, quando não são honestas, procuram e encontram sempre novas formas de dar a volta ao texto.
Antes, mudem-se as mentalidades, o que creio tem vindo a acontecer nos ultimos anos, e estas personagens não terão lugar nos destinos das sociedades civilizadas. Será certamente urgente dar mais atenção ao nível de escolaridade e de intelectualidade na região da Madeira porque, só assim se poderá mudar para melhor.